O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 13 de novembro de 2023, que o exequente (parte que pede o cumprimento de uma obrigação) pode solicitar ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter informações sobre o executado (parte que deve cumprir a obrigação) e, oportunamente, solicitar a...Read More

No caso em questão, uma empresa constituída em 2016, integralizou seu capital social em 2017 por meio da conferência de dois bens imóveis, um apartamento e um conjunto comercial. A empresa pleiteou administrativamente a não incidência do ITBI sobre a operação, com base na imunidade prevista no art. 156, § 2º, inc. I, da Constituição...Read More