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A inexigibilidade da quitação do saldo devedor do Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS para cancelamento de hipoteca

Por definição, o Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do...
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Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado, pelo valor declarado, abrindo a possibilidade do contribuinte ingressar judicialmente com pedido de afastamento da exigência do ITBI pelo...
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STF permite penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial

Foram sete votos no sentido de que é possível a penhora do bem de fiador de contrato de locação comercial. O STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação...
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